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CAE aprova regulamentação de criptomoedas

23/02/2022, 09h06

Projeto (PL 3.825/2019) que trata da regulamentação das criptomoedas  foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (22). Durante coletiva de imprensa o relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), destacou que a ideia é coibir as práticas ilegais, estimular o mercado e garantir segurança jurídica aos investidores. De acordo com o senador, o próximo passo será avaliar um texto comum entre o Senado e a Câmara para que o marco regulatório seja aprovado. Caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Proposições legislativas

PL 3825/2019

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