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Senado Notícias

CCJ deve pautar PEC que determina prisão após condenação em 2ª instância

11/11/2019, 11h41

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 5/2019) que determina o cumprimento da pena após condenação em segunda instância deve ser analisada na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segundo informou a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS). A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a prisão antes do trânsito em julgado (após a análise de todos os recursos possíveis), foi comentada pelos senadores, como Lasier Martins (Podemos-RS), Humberto Costa (PT-PE), Major Olímpio (PSL-SP), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Rogério Carvalho (PT-SE), nas redes sociais. Saiba mais na reportagem da TV Senado.

Proposições legislativas

PEC 5/2019

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