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Senado Notícias

A semana: proposta que torna imprescritível o crime de feminicídio segue ao Plenário

01/11/2019, 13h33

A aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de uma proposta que torna imprescritível o crime de feminicídio (PEC 75/2019) foi um dos destaques da semana no Senado. E mais: Davi Alcolumbre assinou, no exercício da Presidência da República, decreto regulamentando a transferência de terras da União para o estado do Amapá; a CAE aprovou a contratação de empréstimo externo de R$ 27 milhões para Vila Velha (ES); e passou na CCJ uma proposta de emenda à Constituição que prevê que estados que não repassarem recursos a municípios podem ficar sem as verbas do Fundo de Participação dos Estados (PEC 10/2019).

Proposições legislativas

PEC 10/2019

PEC 75/2019

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