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Senado Notícias

CCJ aprova PEC que torna o feminicídio imprescritível

30/10/2019, 15h26

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 75/2019) que torna o feminicídio um crime imprescritível. A matéria segue para o Plenário com pedido de votação em regime de urgência.

Proposições legislativas

PEC 75/2019

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