Amamentação em público pode ser direito assegurado por lei
27/02/2019, 10h35
Constranger mães que amamentam em locais públicos pode se tornar conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, de acordo com projeto (PLS 514/2015) que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta, de autoria da ex-senadora Vanessa Grazziotin, assegura às mães o direito de amamentar em qualquer local. A relatora na CCJ, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), é favorável ao projeto e classificou o constrangimento como conduta ilícita e não como crime como no projeto original.
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Direito de amamentação em locais públicos e privados está na pauta da CCJ
