Lei de proteção de dados pessoais é sancionada com vetos
15/08/2018, 09h51 - ATUALIZADO EM 16/08/2018, 16h10
15/08/2018, 09h51 - ATUALIZADO EM 16/08/2018, 16h10
A Lei 13.709, de 2018, começa a valer em um ano e meio, quando empresas e órgãos que coletam dados pessoais devem estar adaptados às novas regras. Entre outras determinações, a legislação exige consentimento explícito do titular das informações para que seus dados possam ser coletados e tratados.
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