Animais podem deixar de ser tratados como 'coisas' e ganhar maior proteção
10/08/2018, 11h16 - ATUALIZADO EM 10/08/2018, 11h34
Projeto que tramita no Senado (PLC 27/2018) propõe alteração no Código Civil para garantir direitos aos animais e protegê-los de maus-tratos. Pela proposta, eles possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos de direitos despersonificados, sendo vedado tratá-los como “coisa”.
Proposições legislativas
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