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Senado Notícias

Animais podem deixar de ser tratados como 'coisas' e ganhar maior proteção

10/08/2018, 11h16 - ATUALIZADO EM 10/08/2018, 11h34

Projeto que tramita no Senado (PLC 27/2018) propõe alteração no Código Civil para garantir direitos aos animais e protegê-los de maus-tratos. Pela proposta, eles possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos de direitos despersonificados, sendo vedado tratá-los como “coisa”.

Proposições legislativas

PLC 27/2018






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