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Senado Notícias

Novas regras para ‘distrato’ na compra de imóveis são rejeitadas pela CAE

10/07/2018, 17h01 - ATUALIZADO EM 11/07/2018, 17h41

O PLC 68/2018, que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato, foi rejeitado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (10). A proposta, com parecer contrário, segue para o Plenário, que poderá aprová-la ou rejeitá-la definitivamente.

Proposições legislativas

PLC 68/2018






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