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Segurança pública é destaque na semana

02/03/2018, 12h53 - ATUALIZADO EM 02/03/2018, 19h38

Com a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional fica impedido de emendar a Constituição. Por causa disso, está paralisada a tramitação de 536 propostas de emenda ao texto constitucional. Mesmo assim, os senadores garantem que o pacote de medidas para fortalecer a área econômica e para o setor de segurança, as medidas provisórias e os projetos de lei vão continuar sendo votados.

Uma decisão importante sobre segurança pública foi aprovada no Plenário nesta semana: a Polícia Federal pode assumir a investigação dos crimes praticados por paramilitares e milícias quando ficar claro que tem funcionário da área de segurança pública do estado envolvida (PLS 548/2011).

Outra proposta aprovada no Senado e que segue para a Câmara obriga empresas aéreas a reembolsar passagens não usadas em até sete dias (PLS 313/2013).

Proposições legislativas

PLS 313/2013

PLS 548/2011

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