PEC que eleva repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios vai à Câmara
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07/12/2017, 10h43
O Senado aprovou a PEC 29/2017, que aumenta o repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta vai à Câmara dos Deputados. Os senadores também aprovaram em primeiro turno a PEC 24/2012, que estabelece a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). Texto será votado ainda em segundo turno. Aumento de repasses ao Fundo de Participação dos Municípios segue para a Câmara