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Senado Notícias

Senado aprova Programa de Regularização de Débitos não Tributários

27/09/2017, 19h29

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), a criação do Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O programa consta do Projeto de Lei de Conversão 28/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 780/2017. A matéria segue para sanção presidencial.

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