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Projeto determina que dinheiro de multas de trânsito seja usado em vias públicas

14/08/2017, 14h56

Projeto de lei do senador Dário Berger (PMDB-SC) altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar expressa a possibilidade de aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito na recuperação e conservação das vias públicas. O projeto (PLS 158/2017) aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Verba de multas poderá ir para o trânsito

Infográfico - Especial Cidadania: aplicação exclusiva das multas de trânsito pode virar lei

Proposições legislativas

PLS 158/2017

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