Aprovado projeto que define prazo da guarda provisória no processo de adoção
02/08/2017, 13h35
Veja a apresentação do relatório e votação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quarta-feira (2), do PLS 371/2016 que determina que a guarda provisória no processo de adoção tenha a validade até a data da sentença que julga a ação. Guarda de criança em adoção poderá ter validade até a sentença da ação
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