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Precatórios não sacados por mais de dois anos poderão ser cancelados

05/07/2017, 20h53

É o que prevê o projeto (PLC 57/2017) aprovado nesta quarta-feira (5) pelo Plenário do Senado e que segue para sanção presidencial. A proposta possibilita o cancelamento dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, depositados há mais de dois anos e que não tiveram os recursos sacados pelo credor.

Precatórios não sacados por dois anos poderão ser cancelados

Proposições legislativas

PLC 57/2017

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