Senado aprova código de proteção aos usuários de serviços públicos
07/06/2017, 09h23
O Senado aprovou na terça-feira (6) a criação de um código de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União, estados e municípios. A proposta consta do Substitutivo da Câmara dos Deputados 20/205, ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 439/1999, que disciplina, entre outros pontos, prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados por agentes públicos. O texto vai à sanção presidencial. Código de proteção aos usuários de serviços públicos é aprovado no Senado
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