Ferraço: PEC das Diretas não pode ser usada para casuísmo
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31/05/2017, 17h57
Embora apoie a PEC 67/2016, que determina a realização de eleição direta em caso de vacância da presidência e da vice-presidência da República nos três primeiros anos do mandato, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ressalvou que ela deve respeitar o princípio da anualidade - ou seja, não se aplica caso entre em vigor menos de um ano antes da eleição seguinte. A PEC, de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF), foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (31). CCJ aprova eleição direta em caso de vacância da Presidência da República Vídeo - Paim espera tramitação rápida da PEC das Diretas Vídeo - Lindbergh: 'Agora o debate sobre as Diretas tem uma PEC'