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Vai à sançao projeto que institui nova Lei da Migração

19/04/2017, 09h40 - ATUALIZADO EM 19/04/2017, 19h18

O Plenário aprovou na terça-feira (18) uma proposta para substituir o Estatuto do Estrangeiro, em vigor desde 1980. O texto define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. A proposta aprovada é um substitutivo (texto alternativo) apresentado pela Câmara dos Deputados ao projeto original do Senado (SCD 7/2016 ao PLS 288/2013). Entre as novidades, estão as novas categorias de vistos. A proposta seguiu para  a sanção do presidente da República. .

Projeto da nova Lei de Migração segue para sanção presidencial






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