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Senado Notícias

Proposta de Lei de Migração prevê visto humanitário

24/04/2017, 19h28

A proposta (SCD 7/2016 ao PLS 288/2013), aprovada na terça-feira (18) pelo Senado, estabelece novas regras para estrangeiros e visitantes no Brasil e para brasileiros no exterior. A chamada nova Lei de Migração aguarda sanção do presidente da República.

Proposições legislativas

PLS 288/2013

SCD 7/2016

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