Programa Cartão Reforma é sancionado pelo presidente da República

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28/04/2017, 14h30

A Lei 13.439/2017 é decorrente da Medida Provisória (MP) 751/2016, aprovada no último dia 4 no Senado e concede benefício financeiro para famílias de baixa renda comprarem material de construção para reformas de suas moradias. Veja quem se enquadra nos critérios para receber o benefício.

Sancionada lei que cria o Cartão Reforma

Proposições legislativas

MPV 751/2016

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