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CAE aprova proposta que altera o tratamento tributário das agências franqueadas dos Correios

18/04/2017, 13h48 - ATUALIZADO EM 18/04/2017, 15h37

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (18) projeto que tem por objetivo tornar mais clara a relação tributária das operações realizadas pelas agências franqueadas dos Correios (ACFs). Vinda da Câmara dos Deputados, a proposta (PLC 59/2016) define as atividades das franqueadas como “auxiliares” ao serviço postal, estipulando a tributação de acordo com o percentual de venda dos produtos e serviços. O projeto seguirá agora para votação no Plenário do Senado. Acompanhe a apresentação do relatório e votação da proposta no colegiado.

Mudança na forma de tributação de franquias dos Correios é aprovada na CAE

Áudio - CAE aprova proposta que reduz carga tributária sobre agências franqueadas dos Correios

Proposições legislativas

PLC 59/2016

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