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Senado Notícias

CCJ aprova proibição de algemas nas presas em trabalho de parto

01/06/2016, 15h48

Por unanimidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (1º), projeto de lei (PLS 75/2012) que proíbe a colocação de algemas em presas durante o trabalho de parto. O projeto seguirá direto à Câmara se não houver recurso para votação em Plenário. A CCJ também aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 79/2015) que fixa prazo para o Congresso Nacional se manifestar sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. Veja na reportagem da TV Senado.

CCJ aprova proibição de algemas nas presas em trabalho de parto

Proposições legislativas

PEC 79/2015

PLS 75/2012

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