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Entra em vigor a lei que define e pune atos de terrorismo

21/03/2016, 08h21

A Lei Antiterrorismo (13.260/2016) foi sancionada pela presidente da República com oito vetos. Dois deles dizem respeito à definição de atos de terrorismo. A nova norma regulamenta inciso da Constituição, disciplinando o processo de investigação e de punição dessa prática.

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