Aprovadas alterações no processo administrativo em matéria tributária
O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar que cria normas gerais para prevenção de litígio e consensualidade no processo administrativo em matéria tributária. O texto vai à Câmara dos Deputados.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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