Feriado local em recurso judicial
O Plenário do Senado aprovou o PL 4.563/2021 que dispensa a comprovação de feriado local para contagem de prazo no momento da interposição de recurso no Judiciário. O projeto agora retorna para a Câmara dos Deputados.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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