PEC dos Precatórios

Senador Fernando Bezerra (MDB-PE) apresenta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) relatório da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios.


Mais informações a seguir

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)