Renegociação de dívidas

Foi aprovado o PLV 4/2021, proveniente da MP 1.016/2020, que permite renegociação de dívidas com fundos constitucionais (FNO, FNE e FCO) até 31 de dezembro de 2022. Texto volta à Câmara.


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)