Conselho de Comunicação rejeita ampliar sua composição para 20 membros

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional debateu nesta segunda-feira (2) a proposta de reformulação de sua composição de modo a aumentar a participação da sociedade civil e contemplar setores da comunicação não incluídos na lei que deu origem ao colegiado (Lei 8.389, de 1991). Os conselheiros aprovaram várias sugestões de modificações na lei, mas o relatório que ampliava o CCS de 13 para 20 membros foi rejeitado.

O CCS é um colegiado do Congresso Nacional que realiza estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações a respeito do tema da comunicação social no Brasil. Os conselheiros são eleitos pelo Congresso dentre nomes indicados por entidades representativas dos setores da comunicação social. Dos atuais membros titulares da CCS, três representam empresas da comunicação (rádio, televisão, imprensa escrita) e cinco representam os trabalhadores da comunicação. Os cinco membros restantes são representantes da sociedade civil.

A CCS discute formular uma proposta a ser apresentada ao Congresso para que seja analisada na forma de projeto de lei. A proposta apresentada pela comissão de relatoria formada pelos conselheiros Valderez Donzelli, Maria José Braga e Davi Emerich aumentaria a composição do CCS para 20 membros: além de sete membros da sociedade civil, a comissão seria formada por um engenheiro com notório saber em comunicação e um representante de cada um dos seguintes setores:

• Entidades privadas de rádio

• Entidades privadas de televisão

• Entidades públicas de radiodifusão

• Entidades de imprensa escrita

• Empresas de telecomunicações

• Empresas de propaganda

• Entidades sindicais de jornalistas

• Entidades sindicais de radialistas

• Entidades sindicais de artistas

• Entidades sindicais de trabalhadores em cinema e vídeo

• Entidades sindicais de trabalhadores em telecomunicações

• Entidades sindicais de trabalhadores em propaganda e publicidade

Discussão

A proposta dividiu opiniões dos conselheiros e acabou sendo rejeitada com cinco votos contrários e quatro a favor. O conselheiro João Camilo Júnior criticou a elevação geral do número de participantes e com a dificuldade de contemplar todos os setores, mas apoiou o aumento da participação da sociedade civil para sete vagas sem especificar a categoria que deverá ocupar cada vaga.

— As pessoas continuarão tendo que se organizar como sociedade para acessar as vagas. […] Se a gente começar a especificar muito as vagas, por que não especificar uma vaga para as plataformas digitais? São comunicação social.

A conselheira Maria José Braga, porém, considera que a modificação contempla segmentos que, na composição atual, não teriam acesso ao CCS, enquanto a bancada da sociedade civil seria composta de representantes que estivessem fora da disputa entre os segmentos empresarial e trabalhista.

— O segmento de telecomunicações “n” vezes requereu estar no Conselho. O segmento de propaganda “n” vezes requereu estar no Conselho.

Emenda de João Camilo Júnior que mantém a composição atual do CCS, com aumento das vagas da sociedade civil de cinco para sete, foi aprovada com cinco votos a favor, três contrários e uma abstenção. O conselheiro Fabio Andrade também apresentou emenda com a finalidade de incluir no CCS um representante do setor de telecomunicações: com cinco votos a favor, quatro contrários e duas abstenções, a emenda foi aprovada.

O CCS também votou outras alterações no texto, como o dispositivo estabelecendo que as eleições para a escolha dos conselheiros tenham de ser realizadas até três meses antes do encerramento dos atuais mandatos. O presidente do CCS, Miguel Matos, anunciou que a proposta será consolidada e levada a votação na próxima reunião do conselho.

Reunião remota

Depois de vista coletiva, retornou à pauta do CCS a proposta do conselheiro Marcus Bennett que modifica o regimento interno do colegiado para permitir a realização de reuniões remotas. A conselheira Ana Flávia Cabral chegou a ser designada relatora da proposta, mas Miguel Matos acatou sugestão de Maria José Braga para que a proposta seja absorvida por uma mudança mais ampla do regimento.

Liberdade de expressão

Miguel Matos também leu nota sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que bloqueou o acesso à plataforma X (antigo Twitter) no Brasil. Para ele, a decisão convida à reflexão sobre a necessidade de se equilibrar a coexistência entre a liberdade de expressão — cujo exercício, ressaltou, não é ilimtado — e os valores da dignidade humana e do respeito à Constituição.

— Nossa função [do CCS] não é apenas assegurar que a liberdade de expressão seja respeitada, mas também garantir que ela seja exercida de forma responsável. […] Nenhuma empresa está acima da lei e nenhuma pode afrontar uma decisão judicial.

Maria José Braga apresentou ao CCS nota redigida por ela e por Davi Emerich — aprovada pela comissão em votação simbólica — que defende Alexandre de Moraes e o STF de ataques do empresário Elon Musk, dono do X, que estariam sendo repercutidas por brasileiros de “posições políticas extremistas”.

— Nenhum cidadão pode […] alegar censura quando a Justiça age para coibir crimes que objetivam deliberadamente o esgarçamento da sociedade.

Silvio Santos

Na abertura da reunião, Miguel Matos leu nota de pesar pelo falecimento, em 17 de agosto, do empresário e apresentador Silvio Santos. A nota define Silvio Santos como “ícone da televisão e da cultura popular” e avalia que seu legado transcende o mundo do entretenimento.

— Silvio Santos, ao longo de décadas, não apenas encantou milhões de espectadores com seu carisma e talento, mas também foi um empresário que marcou época na comunicação do país.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)