Conheça alguns pontos do primeiro projeto de regulamentação (PLP 68/2024)

Cesta básica, com 22 itens:

● Carnes (bovina, suína, ovina, caprina e de aves)
● Peixes (exceto salmão, bacalhau e atum)
● Queijos
● Sal
● Arroz
● Leite pasteurizado ou industrializado
● Manteiga
● Feijões
● Pão comum
● Café
● Açúcar

Frutas (desde que sem adição de açúcares)

Ovos

Produtos de horta (exceto cogumelo e trufas)

Produtos de saúde menstrual:

● Tampões
● Absorventes higiênicos
● Coletores menstruais

383 medicamentos (inclusive vacina)

● Tomógrafo
● Raio X
● Ultrassom
● Ressonância magnética

Os seguintes dispositivos de acessibilidade:

● Cadeira de rodas e suas partes e acessórios
● Barras de apoio
● Aparelhos para facilitar a audição dos surdos e suas partes e acessórios, além de implantes cocleares

Venda de automóveis a:

● Pessoas com deficiência
● Pessoas com transtorno do espectro autista
● Taxistas

Serviços de transporte público coletivo rodoviário e metroviário

Exportações

Entidades religiosas

Partidos políticos

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão

Ouro

Zona Franca de Manaus

Áreas de Livre Comércio

Condomínios

Nanoempreendedores, que faturam até R$ 40.500 por ano e que não seja MEI

Fundos de investimento

Simples Nacional

MEI

Imóveis

Imóvel de pessoa física sujeita ao regime regular dos tributos, desde que não o utilize de forma preponderante em suas atividades econômicas (venda; aluguel e arrendamento, desde que superior a 90 dias;)

12 tipos de alimentos, entre eles:

● Pão de forma
● Extrato de tomate
● Polpa de frutas e sucos naturais sem adição de açúcares
● Tapioca
● Mel natural
● Moluscos (como polvos e lulas)
● Crustáceos (como camarões e caranguejos, mas não lagosta)

36 tipos de produtos ou serviços agropecuários ou aquícolas, como:

● Melhoramento genético
● Adubos
● Mudas de planta
● Rações e medicamentos para animais
● Serviços para o setor (como de veterinário para animais de corte e de engenharia florestal)

Demais medicamentos

Dispositivos de acessibilidade: 26 dispositivos para categorias de deficiência visual, auditiva ou física, como:

● Adaptação para veículos
● Adaptação para aparelhos eletrônicos

Os seguintes materiais de higiene:

● Sabonete
● Pastas e escovas dentais
● Papel higiênico
● Água sanitária
● Sabões em barra

71 composições para fórmulas e nutrição para pessoas com erros inatos do metabolismo

9 tipos de serviços, como:

● Educação infantil ao superior, incluindo pós-graduação

25 tipos de serviços, licenciamentos ou cessão de direitos relacionados a:

● Artes, como produção audiovisual
● Cultura, como museus
● Jornalismo
● E eventos, como feiras científicas

Atividades desportivas, inclusive na venda de ingressos

Reabilitação urbana de zonas históricas ou de áreas críticas para recuperação urbanística dos municípios, como:

● Projetos arquitetônicos
● Combate a incêndio
● Instalações elétricas

44 bens e serviços de defesa e segurança cibernética

Operações como (exceto casos de não incidência):

● Aluguel
● Cessão onerosa
● Arrendamento

Operações como (exceto casos de não incidência):

● Venda
● Serviços de administração

18 serviços intelectuais de profissionais submetidos a conselho de fiscalização, como:

● Advogado
● Químico
● Médicos veterinários
● Economistas

Planos de saúde de animais domésticos