CAE aprova incluir custos de hospitais universitários no mínimo constitucional

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (25) projeto de lei complementar que inclui no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde as despesas de custeio e investimento em hospitais universitários federais. O projeto (PLP 72/2024) segue agora para análise do Plenário do Senado.

O autor da proposta é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A relatora da matéria foi a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que apresentou parecer favorável à iniciativa. Além disso, os membro da CAE aprovaram um pedido de urgência para acelerar a análise do projeto.

De acordo com Veneziano, o texto pretende dar maior segurança jurídica para que o Ministério da Saúde possa destinar recursos discricionários e de emendas parlamentares para os hospitais universitários federais e para a entidade que os administra.

Durante a votação nesta terça-feira, a relatora reforçou a importância da proposta e pediu o apoio dos senadores para “salvar vidas”, ressaltando a atuação dos hospitais universitários em procedimentos de alta complexidade.

— Todos os municípios brasileiros e estados brasileiros dependem dos hospitais universitários para esses procedimentos, porque eles têm o privilégio de ter a academia, os melhores profissionais, médicos, enfermeiros, para oferecer um serviço de qualidade — disse Zenaide.

Ela afirmou que, na prática, o texto — se for transformado em lei — vai diminuir a “burocracia” para os repasses aos hospitais. O projeto altera a Lei Complementar 141, de 2012 (que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde), para:

• incluir como despesa com ação e serviço público de saúde aquele referente a custeio e investimento em hospitais universitários, inclusive por meio de entidade pública responsável por sua administração, desde que aprovadas pelo Ministério da Saúde;
• excluir do cálculo do gasto federal mínimo constitucional em saúde, que representa 15% da receita corrente líquida da União, as despesas com remuneração de pessoal ativo dos hospitais universitários; e
• determinar que o repasse dos recursos para custeio e investimento em hospitais universitários federais, inclusive os destinados por emendas parlamentares, poderá ser realizado por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para essas instituições ou para entidade pública responsável por sua administração.

Para a relatora, a relevância desses hospitais deve ser considerada no cumprimento do mandamento constitucional do direito à saúde, tanto no ensino e pesquisa quanto na assistência à saúde da população. Zenaide argumenta que não é razoável restringir o repasse de recursos à mera remuneração pela produção de serviços, como é feito atualmente, excluindo-se a possibilidade de realizar investimentos em equipamentos médico-hospitalares, entre outros.

A senadora ressalta que o projeto possui mérito ao dispor detalhadamente sobre em que hipóteses e para quais finalidades os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) podem ser utilizados para investimentos nos hospitais universitários federais e para compor a base de cálculo para fins de apuração do mínimo constitucional.

Além disso, Zenaide apresentou uma emenda de redação para que as despesas de remuneração de pessoal da entidade pública responsável pela administração dos hospitais universitário federais, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), sejam excluídas do cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde.

Presidente da CAE, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) também elogiou a proposta e destacou a atuação dos hospitais universitários em seu estado. Ele afirmou que os recursos precisam ser garantidos para que os pesquisadores não parem seus trabalhos por falta de verba.

— Ali no Hospital das Clínicas de Goiânia, que é um hospital universitário, em parceria com a Universidade Federal de Goiás, está sendo desenvolvida, por meio dos nossos cientistas e pesquisadores, a cura para determinadas doenças raras, principalmente a ELA [Esclerose Lateral Amiotrófica] — disse ele.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)