CCDD poderá ter votação remota de concessões de rádios e nova sigla

A Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado (CCDD) aprovou na quarta-feira (19) uma minuta de projeto que prevê a alteração do Regimento Interno do Senado para permitir a votação virtual de outorgas e renovações de concessões, permissões e autorizações para serviços de radiodifusão. O texto também prevê a mudança da sigla da comissão: de CCDD para CCom. Apresentada pela própria comissão, a proposta foi lida pelo presidente do colegiado, senador Eduardo Gomes (PL-TO), e aprovada por unanimidade pelos seus membros. Agora a minuta passará a tramitar como projeto de resolução.

Segundo Eduardo Gomes, o objetivo da medida é modernizar e racionalizar a análise dos projetos de decreto legislativo de outorga e renovação de serviços de radiodifusão. O parlamentar observou que tramitam atualmente no colegiado mais de 700 propostas com esse objetivo, sendo comum que nas pautas das reuniões constem até 40 itens dessa natureza, com pareceres iguais, respeitando a peculiaridade de cada caso. O presidente da CCDD ressaltou que a decisão final do colegiado, tomada por votação nominal para cada item, toma muito tempo para análise de matérias cujo mérito não pode ser discutido, ficando o debate restrito às questões técnicas do pedido analisado.

— Nesses tipos de projeto de decreto legislativo, compete à comissão avaliar se os mandamentos legais que regem o assunto estão sendo cumpridos. Sob pena de censurar a liberdade de imprensa, o colegiado não pode discutir, no mérito, a concessão ou renovação de determinada outorga. Consideramos que, uma vez aprovado e implementado, o Sistema de Votação Virtual trará celeridade à apreciação, economia processual e, principalmente, permitirá que o colegiado volte sua atenção, nas reuniões presenciais, aos importantíssimos temas que vêm constantemente surgindo acerca de direito digital e comunicação — argumentou Eduardo Gomes.

A sugestão de mudança foi elogiada pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que defendeu a facilitação da comunicação em todas as áreas.

— Sempre digo que informação é poder, e essa comissão tem tudo a ver com informação. Ninguém empodera um povo sem informação. A gente pode aprovar os projetos de lei que quiser nessa comissão ou em outras, como a gente aprova, mas se a gente não der visibilidade a esses projetos para população, ela não vai nem cobrar, por não ter conhecimento sobre isso. E muitas vezes a lei não é efetivamente executada por falta de conhecimento da população — ressaltou Zenaide.

Nova sigla

A minuta aprovada também prevê a alteração da sigla da Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado, que passaria de CCDD para CCom. O intuito é a identificação inequívoca do colegiado, devido à semelhança com a sigla de outro fórum permanente do Senado Federal: a Comissão de Defesa da Democracia (CDD).

— Em consequência da mencionada similaridade, diversos problemas vêm ocorrendo, como tramitação equivocada de matérias para uma ou outra comissão, o que acaba por prejudicar a celeridade dos procedimentos e, em última análise, comprometer o devido andamento do processo legislativo. Assim sendo, a modificação da sigla para CCom corrige o problema identificado e, ainda, torna intuitiva a identificação da área de competência da comissão — explicou Eduardo Gomes. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)