Izalci defende ampliação da 'Lei do Bem' e auxílio-moradia a policiais e bombeiros
Da Agência Senado | 20/03/2024, 13h03
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), em pronunciamento no Plenário na terça-feira (19), ressaltou a urgência de discutir e atualizar a chamada Lei do Bem (Lei 11.196, de 2005), que estimula a inovação tecnológica e a pesquisa científica por meio de incentivos fiscais, como a redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O parlamentar defendeu proposta sua, o PL 2.838/2020, que estende os benefícios às médias e pequenas empresas. Segundo ele, o projeto garante que as empresas usufruam dos incentivos mesmo em casos de prejuízo, evitando interrupções do avanço científico.
— Quem entende um pouco, sabe que você não tem como parar uma pesquisa e continuar dois anos depois, um ano depois. Nas pesquisas, nós temos que ter investimento e temos que ter regularidade [...]. Tem que continuar utilizando o incentivo para que a pesquisa e a inovação não parem. E a outra questão é permitir que as empresas do lucro presumido também possam utilizar a Lei do Bem — argumentou.
Policiais e bombeiros
Izalci fez um apelo ao governo para que tome medidas urgentes sobre o impasse sobre a remuneração de policiais militares e bombeiros do Distrito Federal. O senador questionou o veto à emenda, parcialmente aprovada no texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que garante o pagamento de auxílio-moradia para as categorias.
O senador lembrou que o benefício foi questionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A corte chegou a suspender os pagamentos, mas a decisão foi revogada quando o governo do DF interpôs embargos de declaração.
— Um processo judicial [...] suspendeu a suspensão, até que nós aqui [no Congresso] resolvêssemos isso. Nós vamos derrubar o veto, mas não tira o vício. Essa questão do auxílio-moradia, que representa mais de 20% da remuneração dos nossos policiais, por isso precisa que seja resolvida definitivamente — concluiu.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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