Plenário aprova urgência para votação de regras para o Sistema Nacional de Cultura

O Plenário aprovou nesta terça-feira (5) requerimentos de urgência para votação de dois projetos de lei: o PL 5.206/2023, que cria o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura, e o PL 6.232/2023, que institui adicional de especialização e qualificação para servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). As duas proposições foram incluídas na ordem do dia desta quarta-feira (6). A sessão deliberativa tem início às 14h.

O PL 5.206/2023 foi aprovado pela Comissão de Educação (CE), com relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE), nesta terça, com o pedido de urgência. 

A matéria também já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a aprovação do REQ 14/2024 - CE, o projeto ganhou prioridade para ser pautado para votação no Plenário.

O SNC tem por objetivo garantir os direitos culturais por meio da colaboração entre União, estados, municípios e a sociedade para a gestão conjunta das políticas públicas do setor. 

O artigo 216-A da Constituição determina que o sistema deve promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. O PL 5.206/2023 regulamenta essa determinação constitucional.

TCU

A urgência para o PL 6.232/2023 foi garantida pelo REQ 18/2024 - CAE, também aprovado pelo Plenário. Com relatório favorável do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o projeto havia sido aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça.

O texto assegura aos servidores do TCU acréscimo salarial de até 30% pela realização de cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado, além de certificações e ações de treinamento, como já ocorre na Câmara e no Senado. As áreas e temas de interesse das formações serão determinadas pelo Tribunal.

O TCU é o órgão responsável por auxiliar o Congresso Nacional no controle da execução orçamentária e financeira do país, com fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)