Normas gerais para planos de adaptação à mudança do clima são aprovadas na CMA

Segue para análise do Plenário proposta da Câmara dos Deputados que cria normas para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. A matéria foi aprovada nesta quarta-feira (28) na Comissão de Meio Ambiente (CMA) na forma de um texto substitutivo apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

O PL 4.129/2021 abarca as diretrizes gerais a serem seguidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) nos planos para reduzir a vulnerabilidade do país em relação à mudança do clima nos sistemas ambiental, social e econômico. O objetivo é complementar a Lei 12.187, de 2009, que estabeleceu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

Pela proposta, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que acompanhou a votação na CMA, os planejamentos implementados pelos órgãos públicos devem conter medidas para integrar a gestão do risco da mudança do clima aos planos e políticas públicas setoriais existentes e às estratégias de desenvolvimento local, estadual, regional e nacional. Além disso, as ações de adaptação devem estar ligadas aos planos de redução de emissão dos gases de efeito estufa. 

As principais diretrizes do plano são o enfrentamento dos efeitos atuais e esperados das alterações climáticas; a criação de instrumentos econômicos, financeiros e socioambientais que permitam a adaptação dos sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura; e a integração entre as estratégias locais, regionais e nacionais de redução de danos e ajuste às mudanças. A proposta torna obrigatório o alinhamento dessas estratégias ao Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinado em 1992.

Agricultura

O texto prevê a adequação do setor agropecuário. Quanto ao setor, a adaptação ocorrerá por meio de estímulos à adaptação do setor ao Plano ABC, que integra a PNMC e é voltado à Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura. Tais estímulos deverão envolver investimentos em pesquisa ou à implementação de práticas e tecnologias ambientalmente adequadas. A redação foi dada a partir de emenda do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). No texto anterior, a adesão ao Plano ABC era obrigatória.  

Calamidades

Ao ler seu voto, Alessandro Vieira alertou para o aumento da ocorrência de catástrofes ambientais em razão da própria ação humana e disse ser impossível ignorar os alertas para que ações mais efetivas sejam colocadas em prática com urgência. 

— Basta acompanhar o noticiário. Aqueles que insistem na ignorância em relação às mudanças climáticas efetivamente deveriam buscar um auxílio médico. Porque não há como confrontar mais. Você tem ciclone no Rio Grande do Sul, nós aprovamos ontem um crédito extra, você tem secas crescentes em lugares que não enfrentavam isso, alteração do regime de chuvas e uma sequência muito grande, inclusive no nosso Nordeste, de eventos climáticos que geram enchentes, acontecendo. 

Áreas urbanas

O senador Otto Alencar (PSD-BA) elogiou a proposta e a classificou como importante instrumento para avançar na prevenção de grandes tragédias. Ele destacou, principalmente, a necessidade de se investir nas ações de preservação da vegetação das encostas, que possui papel fundamental na contenção de danos ambientais. 

— De todos os desastres naturais que tem acontecido e tem chamado atenção do Brasil se verifica mais nas áreas urbanas ou em torno das cidades. Exatamente porque as grandes cidades brasileiras tanto capitais quanto cidades do interior elas não tiveram um plano diretor para a expansão urbana e preservação do meio ambiente, sobretudo, da manutenção da vegetação de encostas. O desmatamento nas encostas, seja na área urbana ou nas áreas rurais também (…) desmatar em rampa é acabar com o meio ambiente. Porque a chuva vem, não encontra as árvores que dão sustentação às áreas.  

Prioridades

A proposta prioriza a adaptação às mudanças climáticas com base em populações, setores e regiões mais vulneráveis, considerando uma abordagem sensível a critérios étnicos e de gênero, para garantir que as medidas atendam às necessidades específicas das comunidades mais impactadas. Pelo texto, terão de constar nos planos medidas para enfrentar os desastres naturais mais recorrentes, diminuindo a vulnerabilidade rural e urbana nos âmbitos local, estadual, regional e nacional.

“É fundamental que o poder público se articule para planejar adequadamente suas políticas públicas com foco na adaptação à nova realidade, de modo a evitar o máximo possível os prejuízos ambientais, econômicos e sociais que se avizinham”, observa Alessandro Vieira.

O texto também estabelece áreas temáticas específicas, como infraestrutura urbana, direito à cidade, segurança alimentar, hídrica e transição energética, direcionando os esforços de adaptação para setores críticos da sociedade.

Ainda pela proposta, os planos deverão ainda ser integrados à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608, de 2012) e à Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. O substitutivo estabelece que as ações deverão ser avaliadas, monitoradas e revisadas a cada quatro anos. No projeto original, esse prazo é de cinco anos.

Segundo o texto do relator, os planos nacional, estaduais e municipais deverão ser disponibilizados na internet. Outra alteração feita por Alessandro Vieira determina que as ações serão embasadas por evidências científicas, análises modeladas e previsões de cenários. 

Além disso, os planos de adaptação deverão ser integrados com os planos sobre mudança do clima que contemplem medidas de mitigação, permitindo uma abordagem abrangente que considere tanto a adaptação às mudanças climáticas quanto a mitigação de emissões de gases de efeito estufa.

Plano nacional

O governo federal terá que elaborar um plano nacional de adaptação à mudança do clima em articulação com estados e municípios e os setores socioeconômicos, garantida a participação dos mais vulneráveis aos efeitos adversos dessa mudança e da sociedade civil.

O plano nacional deverá indicar diretrizes para a elaboração dos planos estaduais e municipais, assim como estabelecer ações e programas para auxiliar os entes federados na formulação e na implementação dos seus próprios documentos. Essa implementação poderá ser financiada pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para isso, o substitutivo modifica a Lei 12.114, de 2009.

Por fim, o plano deve prever cooperação internacional bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de adaptação, incluídos a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações.

Audiência pública

A CMA aprovou também requerimento dos senadores Tereza Cristina (PP-MS), Leila Barros (PDT) e Jayme Campos (União-MT) para realização de audiência pública com o objetivo de debater o projeto (PL 2.088/2023), do senador Zequinha Marinho (PL-PA). A matéria acrescenta dispositivo à Política Nacional sobre Mudança do Clima para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais "compatíveis aos do Brasil" para que os bens se tornem disponíveis no mercado interno. Tais padrões se restringiriam aos bens e produtos oriundos de blocos econômicos e países que imponham restrições ambientais, de qualquer ordem, ao comércio com o Brasil.

Zequinha Marinho reconheceu a matéria como polêmica, mas disse não se tratar de um mecanismo para o Brasil regredir na legislação de compromisso para a preservação ambiental, mas sim, buscar equilibrar o debate e as relações internacionais quanto as exigências nessa questão. Ele citou como exemplo o fato do Parlamento Europeu ter aprovado, no início de 2023, o regulamento sobre produtos livres de desmatamento, que exige a comprovação de que os produtos comercializados no mercado comum europeu não tenham gerado desmatamento. 

A medida ainda depende da aprovação de sete estados membros da União Europeia, mas tem previsão para começar no final deste ano. Segundo o senador, a decisão pode ser vista como protecionismo comercial e deve impactar diretamente o agronegócio brasileiro. Ele defendeu "reciprocidade ambiental". 

— Desde janeiro de 2024, produtores da Europa têm organizado uma série de manifestações, dentre os motivos que resultaram em tratores bloqueando rodovias de acesso à grandes cidades estão regulamentos que mandam reduzir o uso de pesticidas e fertilizantes que exigem 25% do cultivo de orgânicos e que determinam converter 4% das terras para a preservação. Aqui, a nossa menor área de preservação é 20% e aí se estende até 80%. E eles não querem preservar 4%? — questionou. 

O PL 2.088/2023 tramita na CMA e é relato por Tereza Cristina. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)