CAE adia votação de novo modelo de investimento em startups

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou, nesta terça-feira (27), a análise do projeto de lei que cria um novo modelo de investimento em startups, com o intuito de incentivar o crescimento dessas empresas. O projeto, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), recebeu voto favorável do relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), mas teve pedido de vista solicitado pela bancada do governo.

O PLP 252/2023 altera a o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182, de 2021) para criar o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC). Inspirado no Simple Agreement for Future Equity (Safe), um modelo padrão de contrato utilizado no mercado internacional, o CICC prevê que os valores investidos em startups serão convertidos, futuramente, em capital social, isto é, em participação societária na empresa.

— Devemos incentivar o empreendedorismo e a inovação. Esse projeto é um complemento ao Marco das Startups porque ele traz um instrumento jurídico que hoje não existe e tem gerado insegurança jurídica e feito os investidores buscarem alternativas — disse o autor na reunião.

De acordo com o texto, até serem efetivamente convertidos em participação societária, os valores investidos não integram o capital social da empresa, de modo que o investidor fica livre de riscos operacionais, como dívidas trabalhistas e tributárias. A tributação desses investimentos ocorrerá após a eventual venda da participação societária.

Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que a proposta é pertinente, mas pediu vista do texto seguindo uma orientação do Executivo, que quer analisar seu possível impacto financeiro. Ele sugeriu que o texto retorne à pauta da comissão na próxima semana.

— Nada contra. Ao contrário, acho que o projeto é meritório. Eu também pediria vista só até semana que vem, só para saber se tem ou não tem impacto — declarou o senador.

Izalci Lucas negou que o texto implique em renúncia fiscal e afirmou que, se o novo modelo der certo, haverá incentivo a novos investimentos e eventualmente mais arrecadação para o governo.

Favorável ao projeto, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) disse que a proposta não envolve recursos públicos e não causará prejuízos à Receita Federal.

— É uma maneira de desenvolver tecnologia, de desenvolver o país sem envolver dinheiro público. Não envolve dinheiro do governo, não envolve dinheiro público. É provável que alguém da Receita vá dizer assim: 'É, mas, na medida que não é muito, não paga imposto'. Mas é uma tolice total, porque, primeiro, é uma pretensão de imposto que pode simplesmente não existir se não houver a possibilidade de financiamento dessas empresas. E, segundo, vai-se gerar muito mais impostos dando certo — afirmou Oriovisto.

Mudanças

A principal diferença do novo modelo proposto no projeto em relação àquele que, hoje, é o mais usado para a realização de investimentos em startups, o mútuo conversível em participação societária, é o fato de o CICC não ter natureza de dívida, o que, segundo o autor, confere maior segurança jurídica e transparência tributária tanto para as startups quanto para os investidores.

Por ter natureza de dívida, o mútuo conversível estabelece um prazo para a restituição dos valores aportados pelo investidor, mas permite a conversão desses valores em participação societária ne empresa. Portinho observa, no entanto, que uma pessoa que investe em startups não busca o recebimento de juros, como num empréstimo comum: seu objetivo é tornar-se sócio da startup. “A conversão é o principal objetivo tanto do empreendedor quanto do investidor, uma vez que é um indicativo de que a startup está progredindo satisfatoriamente e avançando em sua jornada”, explica.

Startups

Uma startup é uma empresa emergente, geralmente de base tecnológica, que oferta produtos ou serviços inovadores. Elas frequentemente operam em um ambiente de risco elevado, mas com potencial de retorno significativo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)