Kajuru quer mudar Regimento Interno para uniformizar tramitação conjunta

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) informou, em pronunciamento nesta terça-feira (20), ter protocolado projeto de resolução que busca mudar o Regimento Interno do Senado com o objetivo de uniformizar a tramitação conjunta das propostas legislativas (PRS 4/2024). Segundo o parlamentar, a finalidade do projeto é defender a conformidade entre o Senado e a Câmara dos Deputados, o que ele considera imprescindível para o equilíbrio do sistema bicameral.

— Hoje o Regimento Interno do Senado dá preferência aos projetos da Câmara dos Deputados quando eles são analisados junto com os do Senado, e ainda, pasmem, estabelece que o projeto mais antigo tem precedência sobre o mais recente, quando originários da mesma Casa. Só que, na Câmara, houve uma mudança no critério: lá, a mais antiga tem precedência sobre a mais recente das proposições, não importando se são da Câmara ou do Senado. A alteração, obviamente, gerou desequilíbrio entre as duas Casas.

Kajuru também chamou a atenção para o rito de tramitação de medidas provisórias (MPs) e criticou o fato de ainda não terem promulgado a proposta de emenda à Constituição (PEC) que define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs (PEC 91/2019). Aprovada em 2019, a proposta determina que a comissão mista terá 40 dias para votar uma medida provisória, seguido de 40 dias para análise na Câmara e ao menos 30 dias no Senado.

— Pois bem, a PEC das MPs não foi promulgada até hoje, inexplicavelmente. Repito, inexplicavelmente. E estou sendo educado, hein? Além de disciplinar prazo, a PEC 91/2019 tem outro valor, inestimável por sinal. Ela proíbe a inclusão nas MPs dos famosos jabutis às matérias estranhas, suspeitas, sem nenhum vínculo ou conexão com o conteúdo original. [...] A exceção que vigorou durante a pandemia foi se transformando em regra, com as medidas provisórias saindo da Câmara para o Senado quando os prazos estavam para ser vencidos. E a Casa revisora, no caso o Senado, foi aos poucos se tornando uma Casa carimbadora.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)