Órgão binacional para fiscalizar Itaipu precisa ser criado, conclui audiência

O Brasil precisa dar mais importância à criação da Comissão Binacional de Contas, em parceria com o Paraguai, para fiscalizar melhor a gestão da usina Itaipu Binacional. Essa foi a conclusão da audiência que a Comissão de Infraestrutura (CI) realizou nesta quinta-feira (9).

A criação da comissão já foi acertada entre os governos dos dois países, mas hoje o acordo está parado na Casa Civil da Presidência da República. No Paraguai o processo está sendo mais rápido, pois lá o Parlamento já analisa esse acordo. O senador Esperidião Amin (PP-SC), que conduziu a audiência, informou que fará gestões junto à Casa Civil, objetivando que o acordo seja enviado logo ao Parlamento brasileiro.

— Requererei formalmente à Casa Civil para tentar entender o que está ocorrendo. Se o acordo é de 2021, por que não sai da Casa Civil? O governo tem a obrigação de enviar esse acordo pro Parlamento. Por que não sai da gaveta da Casa Civil? — estranhou.

Entenda a polêmica

O controle externo de Itaipu Binacional tem sido um assunto controverso no Brasil há anos, e chegou ao STF.  Em 2020, o Supremo decidiu que o Tribunal de Contas da União (TCU) se abstivesse de conhecer, processar, julgar e executar qualquer medida de fiscalização sobre a usina, por não ter competência para tal. O STF decidiu que qualquer fiscalização do TCU só pode ocorrer após um acordo específico entre Brasil e Paraguai, o que levou ao acordo de 2021 para criar a Comissão Binacional de Contas.

A polêmica aumentou em 2023, pois a gestão de Itaipu fez 448 convênios com prefeituras do Paraná e de Mato Grosso do Sul, repassando R$ 1,5 bilhão para investimentos socioambientais. O problema levantado é que 80% do custo da usina seria bancado por parte dos consumidores do Sul, do Sudeste e do Centro-Oeste brasileiros, que sofreram com aumentos nas suas tarifas mensais. Amin chamou esse aspecto da gestão de Itaipu como um "orçamento secreto", que acaba penalizando milhões de contribuintes brasileiros.   

— Se esses recursos tivessem outra origem, que não a receita operacional de Itaipu, despertaria menor curiosidade. Mas essa distribuição de verbas com base em critérios que passam ao largo do Orçamento nacional, e ao largo de qualquer política pública nacional, onerando as tarifas de milhões de pessoas, precisa ser mais transparente — argumentou o senador.

Arlete Costa, chefe da Auditoria Especializada em Energia Elétrica do TCU, explicitou que o custo operacional de Itaipu ainda não é transparente para os consumidores.

— Nas auditorias que fizemos antes da vedação em 2020, lidamos com dificuldades tanto por parte dos gestores de Itaipu quanto a dificuldades para que acessássemos dados, limitando o controle externo sobre o que é repassado para o consumidor brasileiro pagar. Quando contatamos a Eletrobras, que antes da privatização geria a comercialização da energia de Itaipu no Brasil, a própria Eletrobras nos disse que não tinha informações auditáveis. Recebemos planilhas fechadas, não eram planilhas que dissessem sobre a origem da composição do custo. Um controle externo absolutamente limitado — disse a auditora.

Costa acrescentou que os empréstimos e financiamentos de Itaipu também estão distantes do controle externo brasileiro. A auditora ainda disse que a decisão de 2009, que fez com que o Brasil pagasse mais caro pelo excedente paraguaio no uso da energia, foi baseada em critérios da política externa brasileira, não em critérios "puramente técnicos de gestão".

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)