Estatuto da População em Situação de Rua está na pauta da CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar novamente na terça-feira (7) o Projeto de Lei (PL) 1.635/2022, que cria o Estatuto da População em Situação de Rua. O projeto, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado pela comissão, mas volta ao exame da CAE por ter passado a tramitar em conjunto com outro texto. A reunião está marcada para as 10h.

O projeto que será analisado junto com o do estatuto é o PL 2245/2023, da deputada Erika Hilton (PSOL/SP), que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua. Depois da CAE, os dois textos ainda passarão juntos pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto do Estatuto da População em Situação de Rua, segundo Randolfe, busca reinserir essas pessoas na sociedade, de modo que não haja mais brasileiros nessa situação. Entre as regras do texto, estão a proibição de recolhimento forçado dos bens e pertences, da remoção e do transporte compulsório dessa população. O texto prevê a responsabilização civil, administrativa, penal e por improbidade dos agentes públicos que violarem essas proibições. 

Para garantir a dignidade básica das pessoas, o texto atribui ao poder público assegurar o acesso à alimentação gratuita, à água potável, a itens de higiene básica e a banheiros públicos. O projeto também prevê o direito ao ingresso e à permanência dos animais de estimação da população em situação de rua em espaços específicos das unidades de acolhimento.

O texto determina ainda que o Poder Executivo realize a contagem da população em situação de rua em censo oficial, desenvolva ações educativas para promover o respeito e a solidariedade, e implemente programas de qualificação profissional para essas pessoas. Todo esse público deve ter assegurada inscrição no CadÚnico — cadastro de famílias de baixa renda usado por programas sociais do governo para o acesso a políticas públicas — e no Bolsa Família.

Outros projetos

Também estão na pauta da CAE o PL 1.252/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que garante a concessão de passe livre para o pessoas com deficiência  também no transporte aéreo, e PL 205/2023, do senador  Randolfe Rodrigues, que prorroga por o prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022), para até 31 de dezembro de 2024. Atualmente o prazo previsto é até 31 de dezembro de 2023.

A comissão deve votar, ainda, autorizações para três empréstimos com garantia da União: US$ 18 milhões para o estado do Piauí (MSF 66/2023), US$ 100 milhões também para o estado do Piauí (MSF 67/2023) e US$ 500 milhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (MSF 69/2023).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)