CI aprova decreto contra regras tarifárias da Aneel que afetam Nordeste

A Comissão de Infraestrutura (CE) aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de decreto legislativo apresentado para derrubar duas regras tarifárias da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que afetam os estados do Nordeste (PDL 365/2022). As regras tornariam mais cara, a partir de 2028, a transmissão de energia excedente produzida na região. O PDL segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

As resoluções da Aneel que são alvos do projeto são a 1.024  e a 1.041, ambas de 2022. Elas mudaram o cálculo das tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), estabelecendo um período de transição até 2028 para que os geradores paguem mais para usar as linhas de transmissão a fim de escoar a energia produzida. As resoluções aumentam o “sinal locacional”, fator que compõe as tarifas e leva em consideração a distância entre as geradoras de energia e os centros consumidores.

De acordo com o senador Otto Alencar (PSD-BA), relator do PDL, as regras afetam especialmente as geradoras de energia eólica situadas no Norte e no Nordeste, que exportam a energia excedente produzida para o Sul e o Sudeste. Otto afirma que a consequência disso será a migração de projetos e investimentos entre as regiões.

“O objetivo do sinal locacional é orientar os novos consumidores a se instalarem próximos à geração e os novos geradores a se instalarem próximos aos consumidores, a fim de minimizar a necessidade de investimentos em transmissão. O sinal locacional não deve ser aplicado para incentivar a realocação de geradores e consumidores já estabelecidos, pois isso acarretaria a perda de investimentos já realizados tanto na geração e consumo quanto na transmissão, prejudicando a modicidade tarifária”, explica ele no parecer.

Durante a votação, o senador Cid Gomes (PDT-CE) disse que a medida da Aneel favorece a concentração de renda ao tirar dos estados mais pobres uma fonte de desenvolvimento.

— Isso estabelece a pior lógica do mundo: o incentivo à concentração da renda. Faz com que a geração de energia seja mais barata nos lugares que já têm a indústria, a atividade econômica concentrada, os empregos. Nos lugares mais pobres do Brasil a geração de energia vai ser mais cara. Atenta contra qualquer programa de desenvolvimento regional, de fomento às energias sustentáveis.

Já o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) se disse contrário ao PDL. Ele argumentou que a derrubada das resoluções serviria apenas à região Nordeste, pois estados das regiões Norte e Centro-Oeste também usam energia transmitida e, portanto, se beneficiariam com o novo arranjo, além de terem potencial para explorar a geração própria de energia.

— Para nós, é mais caro trazer [energia] do Nordeste do que fazer as usinas eólicas. Ali se gera a energia, se produz e se consome. É uma vantagem fazer nas outras regiões, não apenas no Nordeste e [continuar] pagando um pedágio.

Senadores do Norte e Centro-Oeste corroboraram essa visão, mas votaram a favor do PDL por diferentes motivos. Marcos Rogério (PL-RO) e Alan Rick (União-AC) disseram preferir levar a discussão para a CCJ, próxima parada do projeto. Jayme Campos (União-MT) criticou práticas da Aneel e afirmou que é preciso fazer um “freio de arrumação” na agência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)