CCJ: debatedores fazem sugestões para lei das polícias e bombeiros militares

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu, na tarde desta terça-feira (24), uma audiência pública para debater o projeto da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Os debatedores manifestaram apoio ao projeto, mas fizeram algumas sugestões para aprimorar o texto.

A realização da audiência atendeu a requerimento (REQ 34/2023) apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). Ele é o relator da matéria que trata do assunto (PL 3.045/2022). Contarato, que dirigiu o debate, lembrou que atuou por 27 anos como delegado de polícia e 25 como professor de direito. Ele apontou, no entanto, que dentro da política, “às vezes o ótimo é inimigo do bom”. Para o senador, mesmo com a aprovação do projeto, haverá posteriormente pontos a serem melhorados.  

— A gente tem como fazer os apontamentos e os ajustes, mas não podemos perder a oportunidade de aprovar aquilo que é o nascimento de uma instituição. Não podemos confundir o policial com o violador de direitos: o policial é o primeiro garantidor de direitos — argumentou Contarato.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) destacou a importância das forças de segurança pública, elogiou o projeto e disse que as escolas militares são consideradas as melhores escolas públicas. Os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Marcos do Val (Podemos-ES) também acompanharam a audiência.

Avanço

Para o secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Elias Vaz, o projeto da Lei Orgânica das Polícias Militares precisa ser visto como prioridade. Ele disse que é natural pensar em pontos que podem ser melhorados, mas ponderou que o projeto representa um grande avanço na legislação da segurança pública. Para Elias Vaz, porém, não deveria haver a exigência do curso de direito para os cargos de oficiais do estado-maior, que podem ser comandantes de batalhão. Ele disse que há profissionais competentes e preparados, mas com outras graduações além do direito.

— Este projeto melhora, e muito, aquilo que pode balizar a construção das polícias militares do país. É uma resposta do Congresso Nacional para a sociedade — registrou o secretário.

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Queiroz Laterza, defendeu a pacificação entre as polícias e manifestou apoio o projeto. Para Laterza, é preciso união em torno dos assuntos da segurança pública. O coronel Marlon Jorge Teza, presidente da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), lembrou que a atual legislação relacionada aos militares é do ano de 1969 (Decreto-Lei 667), ainda no regime militar. Ele defendeu a aprovação do projeto e argumentou que, na Câmara dos Deputados, o texto foi debatido com várias entidades.

— Muitos criticam, mas não leram o projeto de lei. Então, eu rogo: leiam o projeto — pediu o coronel.

Debate

O coordenador de projeto na Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares do Ministério dos Direitos Humanos, Rafael Moreira de Oliveira, disse que é preciso priorizar os direitos de todos os trabalhadores, incluindo aqueles da segurança pública. Para Oliveira, é importante o país questionar “que polícia queremos ter”. Ele apoia o projeto, mas pediu um debate mais profundo sobre pontos como a estruturação das ouvidorias, o sistema nacional de proteção do meio ambiente e as regras para a participação feminina dentro da corporação.

— O projeto não tem atacado alguns pontos centrais, como a letalidade da atuação policial, a vitimização dos policiais e a questão do suicídio dos militares. Alguns pontos do projeto têm afastado as forças policiais do controle civil e aproximado do controle militar. Reforço a necessidade de mais debate — afirmou Oliveira.

Na opinião da coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz, Beatriz Graeff, uma nova legislação para as polícias militares é urgente. Para ela, várias sugestões do seu instituto já foram acatadas na Câmara. Para Beatriz Graeff, no entanto, ainda há pontos que poderiam ser melhorados. Ela apontou que o artigo 29 (que trata de algumas competências dos comandantes-gerais) abre espaço para uma possível interpretação pela extinção das secretarias estaduais de segurança pública. Segundo Beatriz, a previsão de vagas para as mulheres dentro das policias militares também precisa ser redigida de forma clara, para não deixar dúvidas de que 20% é um piso e não um teto.

— Precisamos avançar nesse debate, independentemente da aprovação do projeto. A segurança pública precisa ser aprimorada, com debate dentro e fora do Congresso — declarou Beatriz.

Os advogados Chiavelli Facenda Falavigno e Mário Augusto Pires, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, e Gabrielle Ribeiro Nascimento, da Uniafro Brasil, também participaram da audiência.

Tramitação

O projeto foi proposto pelo Executivo no ano de 2001, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), para criar a chamada lei orgânica nacional da categoria, prevista pela Constituição de 1988, mas até hoje inexistente. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no final do ano passado. No Senado, a matéria já foi aprovada na Comissão de Segurança Pública (CSP), no último mês de julho, e agora está em análise na CCJ.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)