CCJ: projeto aprovado permite transferência de recursos a Apacs

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei (PL) 173/2020, que autoriza celebração de convênio entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) para transferência de recursos. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Magno Malta (PL-ES), que manteve o texto da forma que veio da Câmara dos Deputados. Agora, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

As Apacs são entidades privadas sem fins lucrativos que têm por finalidade desenvolver, nos presídios, atividades relacionadas à recuperação dos internos. Malta elogiou as baixas taxas de reincidência criminal dos condenados que passam por essas associações.

— O objetivo da Apac é promover a humanização das prisões, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena. Seu propósito é evitar a reincidência no crime e oferecer alternativas para o condenado se recuperar. Desde 1.972, já passaram pelas Apacs mais de 74 mil recuperandos.

Reforma de presídios

A proposta estipula que o dinheiro transferido será usado em despesa de capital, como construção, ampliação ou reforma das unidades. Os repasses também poderão ser usados na compra de aparelhos e de materiais permanentes, além de custear obras de adequação física para instalação de equipamentos.

O projeto determina que as transferências de recursos sejam realizadas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), com a Lei do Fundo Penitenciário Nacional (Lei 4.320, de 1964) e com o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Lei 13.019, de 2014).

O projeto também determina que as transferências de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) permaneçam regidas pela lei que o criou (Lei Complementar 79, de 1994). O regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil também continuará válido para as Apacs. 

Origem

A Apac surgiu como uma ONG em 1972. A metodologia é baseada na aplicação de elementos como a participação da comunidade, o trabalho, a assistência jurídica e a valorização humana e da família.

O primeiro presídio sob a gerência da Apac ficava em São José dos Campos (SP), no mesmo ano de fundação da ONG. Foi criada por Mário Ottoboni e era liderada por voluntários cristãos.

Em 1974, a Apac foi separada em duas organizações com a mesma sigla. A jurídica, Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, e a espiritual, Amando o Próximo, Amarás a Cristo, que administra centros de reintegração social de presos. A entidade jurídica é a que poderá participar de convênios, segundo o projeto de lei.

Adiamento

O colegiado adiou a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) 430/2018, que obriga a instalação de banheiro familiar e fraldário em estabelecimentos coletivos públicos ou privados. A relatoria é a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que apresentou uma emenda substitutiva.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)