CCJ aprova defensor-geral da União e membros de conselhos da Justiça e do MP

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (11) a indicação de sete nomes para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), dois para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um para o cargo de defensor público-geral federal da Defensoria Pública da União. Durante as mais de três horas de sabatina, os senadores posicionaram-se sobre questões relevantes à atuação futura dos indicados.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) pediu a aprovação de todos os indicados, mas fez apelo para que eles não percam a "capacidade de indignação":

— O que nós, o CNMP, o CNJ e a Defensoria Pública podem fazer para aquela população que mais precisa? Quando eu recebo os indicados sempre faço uma provocação: não se deixem seduzir pela vaidade, não percam a capacidade de indignação, se coloquem no lugar do outro (...). Todos somos iguais perante a lei. (...) Não podemos permitir ataques à democracia, à população que mais precisa.

A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) pediu um olhar dos sabatinados às questões relacionadas aos direitos das mulheres.

— Pedido para [que haja] compromisso com a questão da mulher. Não tenho dúvida, nós do Senado Federal, nós mulheres, vamos contar com vocês para defenderem as mulheres.

O senador Lucas Barreto (PSD-AP) destacou que os indicados visitaram os senadores e que "nunca vimos tantos indicados sendo aprovados conjuntamente".

— Que o CNMP seja sempre uma instituição forte e respeitada em todo o país — afirmou o representante do Amapá.

O senador Jader Barbalho (MDB-PA) disse que pela sabatina foi possível aprender um pouco mais sobre a realidade brasileira e "sobre essa instituição fundamental para a sociedade que é o Ministério Público".

— Onde não existe o contraditório, não existe a democracia. Creio que o papel do Ministério Público é este: como fiscal da lei, como fiscal dos interesses da sociedade é [ser] esse órgão mediador. (...) Cresceu o meu respeito pelo Ministério Público. Parabéns pelo papel que desempenham na sociedade.  

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) destacou a qualidade dos currículos dos indicados apresentados para os órgãos da Justiça e disse que os conselheiros têm ajudado o país.

— Esse é um primeiro passo para que tenhamos independência e o respeito entre os poderes. (...) Temos que levar ao país ações que gerem na população o sentimento de justiça.

O senador Sergio Moro (União-PR) lembrou que o CNJ e o CNMP, quando criados, tinham por objetivo servir como órgãos que deveriam apresentar políticas públicas, mas posteriormente passaram a ter "atividade mais robusta e fiscalizatória".

— Tenho uma preocupação: é preciso garantir a independência interna do Ministério Público e do Poder Judiciário. (...) Tenho visto alguns casos, que tenho dúvida, se isso está sendo realmente resguardado — disse o senador, que também alertou os indicados para não extravasarem na competência regulamentar.

De acordo com o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), se houver quórum, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, poderá levar os nomes para deliberação em Plenário ainda nesta terça-feira.

— Para mim, era muito importante concluir [a votação] ainda neste semestre.  

Os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Eduardo Gomes (Pl-TO) avaliaram que há uma coerência na escolha dos nomes e que todos devem ter suas indicações aprovadas no Plenário do Senado, mas pela necessidade de quórum qualificado para o CNMP e para o CNJ, acreditam que as deliberações possam acontecer somente depois do recesso parlamentar.

Justiça

O CNMP é formado por 14 membros e é presidido pelo procurador-geral da República. Cabe ao Conselho orientar e fiscalizar todos os ramos do Ministério Público brasileiro. Foram relatores dos indicados ao CNMP os senadores Marcio Bittar (União-AC), Esperidião Amin (PP-SC), Lucas Barreto (PSD-AP), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Mecias de Jesus (Republicanos-RR),  Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Daniella Ribeiro (PSD-PB).

Já o CNJ — instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do Judiciário brasileiro, no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual — é constituído de 15 membros, sendo conduzido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Fora relatores das  indicações à CNJ os senadores Angelo Coronel (PSD-BA) e Otto Alencar (PSD-BA).

À Defensoria Pública da União incumbe a orientação jurídica e a defesa dos cidadãos mais necessitados perante o Poder Judiciário da União, em todos os graus. O senador Humberto Costa (PT-PE) foi o relator da indicação à do defensor-geral da União.

Conheça a lista de indicados, com seus compromissos assumidos durante as sabatinas:

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Paulo Cezar dos Passos

Indicado pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (OFS 3/2023). Mestre em direito, é procurador de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), onde já exerceu o cargo de procurador-geral de Justiça. Desde 2021 já ocupa uma vaga no CNMP, com mandato de 2021 a 2023.

• — Temos o compromisso com a Casa, com o Ministério Público, com a sociedade, de buscar o aperfeiçoamento dessa instituição. (...) Meu compromisso de fazer aquilo que eu posso de melhor para o engrandecimento da instituição que abracei há 32 anos e por aquilo que eu acredito.

Fernando da Silva Comin

Indicado pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (OFS 4/2023). Mestre em direito, é promotor de Justiça no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), onde já exerceu o cargo de procurador-geral de Justiça. Atualmente é coordenador do Escritório de Representação do MPSC em Brasília-DF.

• — A indução de políticas públicas, o compartilhamento dessas experiências, a partir da valorização da atuação dos procuradores gerais de Justiça e de cada membro do Ministério Público, fiscalizando, é verdade, com rigor os seus excessos, mas revelando o quanto o Ministério Público pode, juntamente com o Poder Legislativo, juntamente com a sociedade e outras instituições, mudar de fato a vida das pessoas no dia a dia.

Ivana Lúcia Franco Cei

Indicada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (OFS 5/2023). Mestre em direito, é procuradora de Justiça no Ministério Público do Amapá (MPAP), onde já exerceu o cargo de procuradora-geral de Justiça. Atualmente é coordenadora do Centro Integrado de Investigação e Inteligência do MPAP.

• — O meu objetivo é contribuir no CNMP para fortalecimento e aperfeiçoamento da instituição Ministério Público cuja missão é servir ao público. (...) A resolução de conflitos é o tópico de qualquer gestão; o diálogo é necessário.

Jaime Cassio Miranda

Indicado pela Procuradoria-Geral da República (OFS 7/2023). Pós-graduado em direito internacional dos conflitos armados, foi oficial da Força Aérea Brasileira (FAB) e é procurador de Justiça Militar. Atualmente já ocupa uma vaga no CNMP, com mandato de 2022 a 2024.

• — Manterei o compromisso de honrar a história do Conselho Nacional do Ministério Público e de lutar pelo seu aperfeiçoamento.

Moacyr Rey Filho

Indicado pela Procuradoria-Geral da República (OFS 8/2023). Mestre em direito, é promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, onde já atuou em diversas áreas da promotoria. Atualmente já ocupa uma vaga no CNMP, com mandato de 2021 a 2023.

• — Me comprometo a exercer minhas atribuições com equilíbrio, responsabilidade, respeito e diálogo constante com os demais poderes da República.

Ângelo Fabiano Farias

Indicado pela Procuradoria-Geral da República (OFS 9/2023). Especialista em direito e processo do trabalho, é procurador do Trabalho e presidiu por duas vezes a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. Atualmente já ocupa uma vaga no CNMP, com mandato de 2021 a 2023.

• — Quero continuar ajudando a construir um Ministério Público que passe cada vez mais a contribuir para a construção de soluções conciliadas com os demais poderes e instituições. (...) Comprometendo-me a exercer o mandato com responsabilidade, equilíbrio, sensibilidade, diálogo e respeito.

Antônio Edílio Magalhães Teixeira

Indicado pela Procuradoria-Geral da República (OFS 10/2023). Mestre em direito público, é procurador da República e tem 30 anos de atuação no Ministério Público (entre o MP estadual do Maranhão e o Federal). Atualmente é procurador regional da República na Paraíba e já ocupa uma vaga no CNMP, com mandato de 2021 a 2023.

• — Assumo o compromisso de nunca optar pela pousada e sempre seguir a estrada no esforço de um MP de maturidade, que leve em conta todas as perspectivas. (...) É preciso que o MP seja permeável aos anseios da sociedade e que valorize a arte da prudência.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Pablo Coutinho Barreto

Indicado pela Procuradoria-Geral da República (OFS 11/2023). Graduado em direito e mestre em desenvolvimento e meio ambiente, é procurador da República desde 2004 e já atuou em diversos estados. Atualmente é procurador regional da República da 1ª região, que abrange o Distrito federal e mais 12 estados.

• — Tenho plena consciência de que o cargo para qual fui indicado requer uma atuação equilibrada, independente, imparcial e comprometida com o bem comum. Assumo, portanto, o compromisso de desempenhar meu papel em conformidade com os preceitos constitucionais, buscando soluções que promovam o consenso, o diálogo institucional, independência dos poderes e o absoluto respeito aos direitos e garantias fundamentais.

João Paulo Santos Schoucair

Indicado pela Procuradoria-Geral da República (OFS 12/2023). Mestre em direito, é promotor de Justiça desde 2004 e já atuou como membro auxiliar da Procuradoria-Geral da República. Atualmente já ocupa uma vaga no CNJ, com mandato de 2022 a 2024.

• — Renovo meu compromisso com uma atuação equilibrada, cuidadosa, imparcial e independente, tendo como norte magnético a Constituição Federal e como objetivos maiores a busca de soluções que prestigiem o consenso, o diálogo institucional e os direitos fundamentais.

Defensoria Pública da União (DPU)

Igor Roberto Albuquerque Roque

Indicado pela Presidência da República para o cargo de defensor público-geral federal (MSF 35/2023). Graduado em direito, é defensor público federal desde 2013 e presidiu a Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos. Já atuou também como procurador federal entre 2011 e 2013.

• — Desejo fortemente poder ampliar as relações institucionais da DPU, em um diálogo amplo. A minha preocupação é desafogar ou ajudar a desafogar as demandas que seguem para o Poder Judiciário. (...) Nossa missão é assegurar que todos os cidadãos tenham os seus direitos respeitados. Espero fazer a DPU chegar cada vez mais perto de quem mais precisa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)