Mensagem sobre corte de recursos do Sesc e Senac é imprecisa

O Senado Verifica recebeu pedido de análise de uma mensagem que promove a adesão a um abaixo-assinado contra a destinação de recursos do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).

Publicado desde o início do mês nas redes sociais, o post pede mobilização para “sensibilizar o Senado para não aprovar o corte de 5% do projeto de lei que pode fechar mais de 100 unidades do Sesc e do Senac em todo o país”. Essa informação é imprecisa, pois não esclarece que o envio de verbas para a Embratur está previsto no texto alterado durante a votação da Medida Provisória (MP) 1.147/2022 na Câmara dos Deputados e pode levar ao entendimento de que um novo projeto de lei foi apresentado com a finalidade de fazer cortes e fechar unidades dos dois serviços, proposta que não existe.

MP

A MP 1.147/2022 altera a Lei nº 14.148, de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026.

Durante a análise na Câmara, o relator, deputado José Guimarães (PT-CE), inseriu dois artigos, entre outros, que estabelecem a transferência de 5% dos recursos do Sesc e do Senac para custeio da Embratur e promoção do turismo internacional no Brasil.

O texto aprovado pelos deputados ainda será votado pelo Senado. Isso acontece com toda medida provisória que sofre alteração: a Casa revisora (Senado ou Câmara, dependendo de quem fez a mudança) vota o que foi alterado pela outra Casa.

A inclusão dos artigos tem gerado discordância no Senado. Já foram apresentados 9 requerimentos para que esses dispositivos sejam desconsiderados. Senadores alegam que o assunto é diferente do originalmente tratado na MP — a redução de alíquotas da Contribuição para PIS e Pasep e da Cofins para auxiliar a retomada do setor de eventos e a atividade do transporte aéreo regular de passageiros.

O prazo para análise da medida termina em 30 de maio. Se não for votada até lá, perde a validade.  

Esclarecimento

Após a publicação desta matéria, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) enviou nota esclarecendo que “todas as informações publicadas nos perfis das redes sociais, bem como os materiais informativos encaminhados à imprensa, apontam corretamente que são os artigos 11 e 12 do PLV 09/2023 que propõem o desvio de 5% dos recursos das duas instituições para a Embratur.”

Segundo a nota, a citação no segundo parágrafo — “sensibilizar o Senado para não aprovar o corte de 5% do projeto de lei que pode fechar mais de 100 unidades do Sesc e do Senac em todo o país" — "baseia-se em uma peça gráfica divulgada internamente aos colaboradores do Sistema Comércio que direciona o usuário para o site do abaixo-assinado, onde há todas as informações pormenorizadas e contextualizadas a respeito dos prejuízos que a aprovação dos artigos acima citados do PLV 09/2023 pode causar ao desenvolvimento dos trabalhadores brasileiros”.

A Confederação afirma, ainda, que “a credibilidade do Sesc e do Senac é reconhecida pela população brasileira há mais de 70 anos e este é um ativo valorizado pelas instituições e por toda a sociedade. Em nenhuma manifestação houve qualquer menção a outro projeto, existente ou não.”
Leia a íntegra da nota da CNC.

Como opinar

Para evitar golpes, é importante que o cidadão, ao receber pedido de apoio a abaixo-assinados enviados em postagens e publicações distribuídas por meio de aplicativos de mensagens, verifique cuidadosamente a autenticidade do site para o qual o link é direcionado.

O cidadão pode apoiar ou não qualquer proposta legislativa no site do Senado Federal ou do Congresso Nacional. A consulta pública sobre o PLV 9/2023 está disponível. Opine aqui.

Matéria atualizada às 19h45 de 5/5/2023 para incluir nota de esclarecimento da Confederação Nacional do Comércio e corrigir erro de grafia da sigla Senac.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)