CAE adia análise do PL que cria marco legal da indústria dos jogos eletrônicos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiu adiar a análise de 7 dos 11 projetos que estavam previstos na pauta da reunião deliberativa desta terça-feira (9). Entre eles, o projeto de lei que cria um marco legal no país para a indústria dos jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia (fantasy games). A retirada dos itens foi feita após solicitação dos autores ou dos respectivos relatores das matérias. 

De autoria da Câmara dos Deputados e relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), o PL 2.796/2021 tem como principal objetivo fomentar o desenvolvimento desses mercados no país. O projeto define diretrizes legais para o setor de jogos de fantasia com base em regras internacionais do setor e prevê a utilização dos jogos eletrônicos para fins educacionais e terapêuticos. 

Pelo texto, o desenvolvimento de jogos eletrônicos será considerado pesquisa tecnológica e inovação, para fins de aproveitamento de incentivos fiscais destinados ao setor. 

O texto exclui explicitamente da definição de “jogo eletrônico” as máquinas caça-níqueis e assemelhados. Já os jogos de fantasia, que também são conhecidos como e-sports, são definidos como sendo aqueles disputados em ambiente virtual a partir do desempenho de atletas em eventos esportivos reais.

Compensação de créditos

Outro item retirado da pauta foi o projeto de lei que permite a compensação de créditos entre a União e os estados e municípios para que esses entes subnacionais possam investir recursos próprios na manutenção de obras federais — e abater esses valores de suas dívidas com o governo federal.

Apesar de o PLP 35/2022 já ter recebido parecer favorável em forma de substitutivo do relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), ele solicitou mais tempo para articular o texto com o autor da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC). 

A intenção do projeto é instituir por lei que os entes subnacionais possuem o direito de compensar em suas dívidas com a União os valores empregados na manutenção de bens de propriedade do governo federal, e que estejam sendo administrados por eles por determinado período de tempo.

Gestante e lactante

Também foi adiada a votação do projeto que proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

O PLS 254/2017, do senador Paulo Paim (PT-RS), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE). A proposta já foi aprovada na  Comissão de Direitos Humanos (CDH) em maio de 2019 e chegou a ser arquivada ao final da última legislatura, em dezembro de 2022, mas foi desarquivada em 2023.

O projeto visa alterar mudanças feitas por meio da Reforma Trabalhista de 2017, que permitiram o afastamento da mulher grávida apenas quando a insalubridade é classificada em grau máximo, mas admitiram a permanência dessa trabalhadora em locais de insalubridade considerado de grau médio ou mínimo, a menos que apresente atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação.

Ainda foram retirados de pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP 60/2019) que proíbe a aprovação, pelo Congresso, de leis que aumentem a despesa ou diminuam a receita da União entre as eleições e a posse dos parlamentares eleitos; o PL 2.489/2022 que regulariza o pagamento de custas devidas pela Justiça Federal à União; o PL 5.011/2019 que institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP) e o PL 1.252/2019 que amplia a gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência de baixa renda.  

Discussão 

Durante o anúncio do adiamento das discussões e análises das matérias, o presidente da comissão, Vandelan Cardoso (PSD-GO) lamentou que, mesmo com a expectativa de uma votação de onze matérias, o colegiado acabou não atingindo a produtividade desejada. Ele defendeu que relatores, autores e base governista busquem articular com antecedência os relatórios no sentido de gerar previsibilidade aos membros da CAE e assim terem mais chances de consenso e, consequentemente, aprovação. Como contribuição, ele disse que a pauta da comissão será publicada com antecedência. 

— Então nós vamos procurar publicar a pauta pelo menos com duas ou três semanas de antecedências para dá tempo de fazer essa análise. 

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também sugeriu que só façam parte da pauta os projetos que já tenham relatórios apresentados e conhecidos com antecedência. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)