CMO aprova destinação de metade das emendas RP9 para cinco ministérios

Em reunião nesta quinta-feira (22), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório de Marcelo Castro (MDB-PI) ao Orçamento da União para 2023. O Orçamento já vem adaptado ao aumento em R$ 169 bilhões das despesas propiciado pela Emenda Constitucional (EC) 126 (a PEC da Transição). Com o aumento das despesas, o déficit previsto para 2023 é de R$ 231,5 bilhões.

Em relação às emendas de relator, de R$ 19,4 bilhões, metade fica destinada para cinco ministérios: R$ 4,3 bilhões para o Desenvolvimento Regional; R$ 3 bilhões para a Saúde; R$ 1,8 bilhões para a Cidadania; R$ 416 milhões para a Agricultura; e R$ 169 milhões para a Educação. As emendas de relator, que sob a rubrica RP9 ficaram mais conhecidas como "orçamento secreto", foram derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão na segunda-feira (19). Portanto, o direcionamento dos valores será feito pelo Executivo segundo a destinação prevista. A outra metade será usada no reforço das emendas individuais dos parlamentares.

Mais verbas para saúde e educação

Castro informou que as ações de educação ficaram em R$ 130,6 bilhões, enquanto o piso original previa R$ 67,3 bilhões. Já as políticas de saúde tinham um piso de R$ 149,9 bilhões, mas o Orçamento destina agora R$ 173,1 bilhões. O Orçamento para 2023 prevê também o reajuste do salário mínimo dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.320.

Castro detalhou que a proposta de Orçamento para 2023, enviada pelo governo Bolsonaro em agosto, era "absolutamente inexequível". E coube ao Parlamento atuar em comum acordo com o governo de transição num "Orçamento que não é o ideal, mas razoável, que recompõe várias ações que estavam deficitárias e pode atender ao Bolsa Família".

Bolsa Família

Castro explicou que o Orçamento enviado pelo governo Bolsonaro não contemplou o reajuste no Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023) no valor pago até dezembro de 2022 (de R$ 600 por família).

— Se não tomássemos nenhuma providência, o valor atual de R$ 600 cairia para R$ 405 a partir de janeiro. E acrescento que o presidente eleito, Lula, se comprometeu não só em manter os R$ 600, mas fazer um pagamento adicional às famílias no valor de R$ 150 mensais por criança de até 6 anos — lembrou Castro.

O relator acrescentou que o Orçamento enviado pelo governo Bolsonaro apresentava "graves deficiências quanto às dotações necessárias ao atendimento de muitas programações", o que exigiu do Parlamento efetuar os ajustes necessários.

O relatório aprovado na CMO inclui a margem fiscal de R$ 169,1 bilhões relativa ao teto de gastos aberto pela PEC da Transição. No total, R$ 145 bilhões são referentes ao aumento no próprio teto de gastos; R$ 23 bilhões referentes à retirada de investimentos do teto; e R$ 1,1 bilhão referente à retirada de outras despesas custeadas com recursos provenientes de receitas próprias, especialmente por parte de universidades e institutos federais (IFs).

Emendas dos congressistas

O Orçamento 2023 também contempla a destinação de metade das emendas RP9 para emendas individuais dos parlamentares, que passam de R$ 11,7 bilhões para R$ 21,5 bilhões.

O valor global também cresceu: de 1,2% da receita corrente líquida para 2%. Mas a divisão não será mais igualitária entre senadores e deputados. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%. Como os deputados são 513, o valor individual será de R$ 32 milhões em 2023. Para os senadores, será de R$ 59 milhões.

A votação do Orçamento 2023 segue agora ao Plenário do Congresso Nacional, devendo ser concluída ainda nesta quinta-feira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)