Comissões se reúnem para decidir emendas ao Orçamento

As comissões permanentes do Senado se reúnem de segunda (7) a sexta-feira (11) para votação de suas emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 (PLN 32/2022). 

Cada comissão permanente do Senado e da Câmara dos Deputados tem direito a apresentar oito emendas à Lei Orçamentária, sendo quatro de apropriação (acréscimo de dotação por meio de anulação de dotações da reserva de contingência) e quatro de remanejamento (acréscimo de dotação por meio da anulação de dotações constantes do projeto de lei). O mesmo vale para as comissões mistas permanentes do Congresso Nacional e para as Mesas do Senado e da Câmara. As emendas de comissão não são de execução obrigatória.

As regras para a apresentação de emendas pelas comissões permanentes estão delineadas na Resolução 1/2006 do Congresso. As Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara produziram um manual para orientar a elaboração de emendas, com as diretrizes da legislação atual e uma apresentação de todos os programas e ações de cada área temática.