Matérias - Maio de 2022
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30/05/2022 19h21
- 16h55 Definição de foro judicial Plenário aprovou o PL 1.803/2023 que altera o Código Civil para estabelecer como foro de processo a cidade onde residem envolvidos ou o de local de pagamento da dívida. O PL vai para sanção presidencial.
- 16h41 Créditos tributários O Plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão 1/2024, derivado da MP 1.202/2024, que define limites para compensação de créditos tributários devidos pela União após decisão judicial. O projeto segue para sanção presidencial.
- CSP aprova monitoramento eletrônico em casos de violência contra a mulher
- Comissão aprova igualdade de condições para a população LGBTQIA+ encarcerada
- CAE aprova aumento de emissão de títulos da dívida externa
- Esperidião Amin é eleito presidente da Subcomissão de Defesa Cibernética
- Indicados para o Cade são aprovados na CAE
