CAE aprova indicação de novo presidente do CVM e de procuradora junto ao CADE

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, na tarde desta terça-feira (5), o nome do advogado João Pedro Barroso do Nascimento para a presidência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A indicação agora passará pelo Plenário do Senado.

Dando continuidade à reunião iniciada pela manhã, a CAE também aprovou mais duas indicações: de João Carlos de Andrade Uzêda Accioly, ex-secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Inovação, para a diretoria da CVM; e da ex-secretária Nacional do Consumidor, Juliana Oliveira Domingues, para o posto de procuradora-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Expansão

Indicado para a presidência da CVM, João Pedro do Nascimento é professor universitário e doutor em direito comercial. Ele passou por vários escritórios de advocacia e atuou em processos junto à CVM, ao Banco Central e ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).

Ao falar à comissão, ele destacou a expansão do mercado brasileiro de capitais, com aumento no número de investidores e de empresas de capital aberto. Segundo explicou, a CVM é o órgão responsável por manter as normas, aplicar sanções e orientar os atores envolvidos.

— O crescimento do mercado de capitais brasileiro é uma conquista importante para o país. A regulação tem como objetivo a correção de falhas de mercado de forma eficiente, rápida e equilibrada. Para tanto, é importante analisar o impacto regulatório das normas com rigor verdadeiramente científico, sempre de forma técnica, transparente e imparcial. É fundamental focar nas questões de maior relevância que ajudem a consolidar o nosso mercado como um ambiente sério, justo e eficiente — afirmou.

Nascimento assumiu o compromisso de aprofundar iniciativas já iniciadas, como a redução do custo de compliance, a desburocratização e a educação financeira. Também enumerou temas que a CVM precisará dar atenção, como o mercado de carbono, as criptomoedas e os novos marcos da securitização e das garantias.

Os senadores não dirigiram perguntas ao indicado para a presidência da CVM.

Previsibilidade

João Carlos Accioly, que poderá ocupar uma diretoria da comissão, também falou sobre o crescimento do mercado de capitais, ressaltando que a sua função é direcionar investimentos para atividades produtivas.

— O que o país precisa para se desenvolver é um maior investimento privado. Isso se dá com o fortalecimento das instituições que protegem o investidor, que asseguram que a atividade econômica será previsível e segura. A economia é sempre imprevisível, mas a resposta institucional deve ser previsível. Uma das minhas principais missões é assegurar que o mercado de capitais sirva melhor às empresas de menor porte, que hoje praticamente não têm acesso a ele.

Accioly também é advogado e membro de comissões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre mercado de capitais e direito societário. Recentemente integrou o Ministério da Economia, como secretário e como assessor da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade.

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) perguntou ao indicado sobre a situação dos criptoativos no país. Para o senador, o instrumento é suscetível a atividades ilícitas. Accioly respondeu que a CVM não pode “tutelar” transações ilícitas, e que as empresas têm a obrigação de transparência com seus clientes.

— A intermediária, quando diz que está custodiando criptoativos para os seus clientes, tem que demonstrar que esses ativos estão protegidos, não podem ser afetados por outra coisa que não o próprio risco de oscilação. O investidor deve estar sujeito ao risco que ele quer.

Cade

Para a Procuradoria Federal junto ao Cade foi aprovada Juliana Domingues, professora de direito econômico. Além da Secretaria Nacional do Consumidor, ela também chefiou o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e é co-diretora no Brasil da Academic Society for Competition Law - associação internacional de acadêmicos dedicada a desenvolver pesquisas na área de direito concorrencial.

Em sua apresentação à comissão, Domingues destacou sua atuação na Secretaria Nacional do Consumidor durante a pandemia de covid-19, um período que ela descreveu como o mais desafiador da história do país.

— Minha grande preocupação era trabalhar não apenas com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas também garantindo a competição e a competitividade em mercados que sofreram absurdamente. Como exemplo, tivemos o setor aéreo e produtos e serviços essenciais. Fizemos um trabalho preventivo e de promoção da competitividade para garantir para o consumidor brasileiro não só a proteção dos seus direitos mas a oferta de forma que ele pudesse exercer as suas escolhas.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) perguntou à indicada sobre o papel que o Cade pode exercer quanto à concentração de mercado no setor de saúde suplementar. Domingues respondeu que o tema tem muita relevância, especialmente após as experiências com a pandemia, e que o mercado de planos de saúde é fundamental para garantir a sustentabilidade do sistema público. Para ela, o Cade precisa ter uma atuação coordenada com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

— Existem características próprias da regulação setorial. É muito importante a manutenção de acordos de cooperação técnica do Cade junto com a ANS. Existe um plano do Conselho Nacional de Saúde que tem como valor a promoção da competitividade na saúde suplementar. O tema precisa ser olhado com cuidado e atenção pelo Cade e a interlocução entre as autoridades é fundamental.

O senador Vanderlan Cardoso quis saber sobre as perspectivas de atuação do Cade quanto à escalada de preços em setores monopolizados e oligopolizados. Ele citou o caso dos combustíveis, resinas e fertilizantes. Juliana Domingues observou que esse fenômenos desencadeiam custos excessivos para o consumidor, e explicou que o Cade se encarrega de mapear possíveis práticas abusivas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)