Promulgado trecho de lei sobre nomeações para a Procuradoria da República em MG

Foi promulgado nesta sexta-feira (25) trecho da Lei 14.290, de 2022 que havia sido vetado pelo governo e foi restabelecido pelos congressistas em 17 de março. Essa norma criou a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, no estado de Minas Gerais, e havia sido sancionada em janeiro, com veto a um dispositivo sobre procedimentos para a nomeação. A promulgação está publicada no Diário Oficial da União.

Com sede em Belo Horizonte, a PPR-6 passou a ter 18 cargos de procurador regional da República. Com a derrubada ao VET 1/2022, volta a valer a determinação de que, para as nomeações de cargos de primeiro provimento, é preciso autorização expressa em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (LOA) com a dotação correspondente. Para Jair Bolsonaro, essa parte do Projeto de Lei (PL) 6.537/2019 contrariava o interesse público porque a autorização para os cargos já estava prevista na  Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e, por isso, a autorização no anexo específico seria dispensada. 

Segundo o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), parlamentares de Minas Gerais — inclusive o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco — apontaram um entrave técnico causado pelo veto. Por esse motivo, o governo concordou com a derrubada.  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)