Após novo relatório, Senado deve votar projetos sobre preço de combustíveis

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) leu nesta quinta-feira (10) uma nova versão de seu relatório ao Projeto de Lei (PL) 1.472/2021, que altera as diretrizes da política de preços de gasolina, diesel e gás de cozinha. Ele acatou total ou parcialmente 20 emendas ao texto. A matéria está sendo discutida e deve ser votada pelo Plenário do Senado ainda na tarde desta quinta-feira.

O ponto central do projeto, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), é um sistema de bandas de preços para limitar a variação ao longo do tempo. O sistema seria sustentado pela Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), abastecida com receitas do setor de petróleo e gás.

O projeto insere o programa de estabilização de preços na lei que instituiu a Política Energética Nacional (Lei 9.478, de 1997). Com a mudança, ela passaria a prever a utilização de bandas móveis de preços — um sistema para proteger o consumidor final da variação do preço de mercado dos combustíveis. Pelo sistema, o Executivo definirá limites mínimo e máximo para os preços dos derivados de petróleo.

Assim, quando os preços de mercado estiverem abaixo do limite inferior da banda, os recursos correspondentes à diferença serão acumulados na CEP-Combustíveis. Quando estiverem acima do limite superior, a conta servirá para manter o preço real dentro da margem regulamentar.

Para sustentar a CEP-Combustíveis, o projeto prevê como possíveis fontes de receita os dividendos da Petrobras à União, as participações da União nos regimes de concessão e de partilha, o superávit financeiro de fontes de livre aplicação da União e outras receitas oriundas do setor de petróleo e gás que sejam resultado do aumento da cotação internacional. O projeto também autoriza que qualquer saldo não utilizado na conta poderá ser devolvido à União.

O texto estipula, como diretriz para os preços internos de combustíveis, que eles tenham como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação.

Jean Paul também incluiu a descarbonização da matriz energética entre os objetivos da política nacional de preços de combustíveis e determinou que a compensação de preços feita pela CEP-Combustíveis não prejudique a competitividade de mercado dos biocombustíveis.

O relator lembra que outros países já adotam políticas de estabilização de preços de combustíveis. É o caso de Áustria, Chile, China, Colômbia, Dinamarca, Índia, México e Rússia. Ele avalia que, para um país como o Brasil, que conquistou a autossuficiência em petróleo e possui parque de refino representativo, a atual política de preços dos combustíveis “é inapropriada”.

— A metodologia formalmente adotada, que teoricamente repassa a elevação dos preços do petróleo e a desvalorização cambial de forma automática para os consumidores, é uma guilhotina que, com frequência quase mensal, corta o orçamento das famílias e a receita de trabalhadores autônomos de transporte de carga e de passageiros. Apenas em 2021, a Petrobras aumentou 11 vezes o preço de refinaria da gasolina e nove vezes o do diesel, totalizando a elevação de,0 respectivamente, 73% e 65% — argumenta Jean Paul.

Imposto de Exportação

Em uma versão anterior do substitutivo, o relator havia proposto a criação de um Imposto de Exportação a ser pago pela indústria petrolífera. Pela proposta, as alíquotas iriam de 0% a 20%, de acordo com o valor cobrado pelo barril de petróleo bruto.

A ideia sofreu resistência no Senado. Das 37 emendas apresentadas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e em Plenário, pelo menos nove buscavam suprimir o Imposto de Exportação. Para assegurar a aprovação do PL 1.472/2021, Jean Paul Prates optou por retirar do texto a menção expressa ao tributo. Mas manteve a possibilidade de que receitas extraordinárias auferidas com a alta do petróleo sejam incorporadas à CEP-Combustíveis.

Auxílio Gás

Além de tratar da cobrança do ICMS, o substitutivo de Jean Paul propõe a ampliação do Auxílio Gás (Lei 14.237, de 2021) já neste ano. A medida teria impacto estimado de R$ 1,9 bilhão e permitiria atender 11 milhões de famílias, o dobro do público atendido pelo programa atualmente.

O Auxílio Gás ajuda famílias de baixa renda na compra do botijão de gás de cozinha. Em seu relatório, Jean Paul indica como fonte de recursos para as novas despesas com esse programa parte da arrecadação com os bônus de assinatura dos campos de Sépia e Atapu, localizados na Bacia de Santos. Também está prevista a possibilidade de uso de outras fontes, estando a despesa sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira.

Emendas

O relator acatou uma emenda do senador Alessandro Viera (Cidadania-SE), que sugere a criação do programa social Auxílio Combustível Brasileiro (ACB), para consumidores de baixa renda. Trata-se de um valor mensal, de até R$ 300, a ser pago pelo governo federal para taxistas, motoristas de aplicativo, motociclistas e condutores de pequenas embarcações. O projeto limita a R$ 3 bilhões o gasto com o ACB no orçamento federal.

Segundo o texto, serão R$ 300 para motoristas autônomos, barqueiros e motociclistas de entregas; e R$ 100 para motociclistas de veículos de até 125 cilindradas. Os beneficiados serão, preferencialmente, aqueles já inscritos no Auxílio Brasil. O benefício será limitado a um por família.

Jean Paul também acatou uma emenda apresentada pelo próprio autor do projeto, Rogério Carvalho, que prevê que, extraordinariamente, apenas em 2022, a Petrobras destine parte de seus lucros para mitigar os impactos da volatilidade dos preços internos de derivados de petróleo e GLP. Outra emenda aceita, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), prevê a inclusão dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência para orientar a política de preços dos combustíveis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)