CAE analisa financiamento da segurança viária com recursos da segurança pública

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião marcada para a próxima terça-feira (5), às 9h. Um dos projetos em pauta é o que contempla a segurança viária entre as atividades apoiadas pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

O autor da matéria (PLC 49/2018), deputado Efraim Filho (DEM-PB), argumenta que a proposição busca adequar o FNSP à realidade constitucional. Com a Emenda Constitucional 82/2014, ocorreu o reconhecimento de que a segurança viária faz parte da segurança pública e é imprescindível para a redução de mortes e de casos de invalidez no trânsito brasileiro.

Conforme o texto, os recursos do FNSP poderão ser usados para construção, reforma, ampliação e modernização de unidades relacionadas aos agentes de trânsito e também para a aquisição de materiais, equipamentos e veículos para o funcionamento da segurança viária. Além disso, os recursos ainda poderão ser usados para a capacitação profissional dos agentes.

O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), é favorável ao projeto. No entanto, ele apresentou um substitutivo para fazer ajustes nas referências legislativas e na ementa da matéria. Em seu relatório, Otto cita dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) para lembrar que o Brasil ocupa o quinto lugar na lista dos países recordistas em mortes no trânsito. Em 2016, houve mais de 37 mil mortes no trânsito no país. No ano passado, foram 35 mil vítimas fatais.

Para Otto Alencar, ao direcionar recursos do FNSP aos órgãos responsáveis pela segurança viária, o projeto “acertadamente fortalece a segurança pública” Se aprovada na CAE, a matéria ainda será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 Apostas

Também está na pauta, o projeto do senador licenciado Ciro Nogueira (PP-PI) que veda operações com cartões de crédito ou débito, e também em moeda eletrônica, que tenham por finalidade apostar em jogos de azar em sites hospedados fora do país (PLS 213/2017).

De acordo com o projeto, caberá ao Banco Central estabelecer as regras de controle, proibindo que as empresas autorizem pagamentos com esta finalidade, assim como qualquer repasse de valores entre apostadores e fornecedores. Na justificação do projeto, citando dados da imprensa, Ciro Nogueira avaliou que cerca de R$ 3 bilhões por ano estão sendo gastos por brasileiros em jogos online.

O relatório do senador Jorginho Mello (PL-SC) recomenda a aprovação do projeto. Ele apresentou apenas uma emenda para estender a proibição legal à compra de créditos para jogo em ambientes simulados, de modo a evitar manobras que tornem inviável o rastreamento das operações. A decisão da CAE é terminativa: se o projeto for aprovado e não houver recurso para o Plenário, o texto segue direto para a análise da Câmara dos Deputados.

 ABBR

 Outro projeto a ser votado na CAE, em caráter terminativo, inclui a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR) entre as entidades civis beneficiadas com a renda líquida de um concurso anual da Loteca, loteria de prognósticos esportivos. O projeto de lei (PL) 3.071/2019, apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), tem voto favorável do relator, senador Irajá (PSD-TO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)